Termos e Condições de uso (Médico)

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DADOS SENSÍVEIS

SCHED AI

Este documento tem por objetivo registrar a manifestação livre, informada e inequívoca do Usuário Profissional quanto à sua responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais e dados pessoais sensíveis inseridos na plataforma SCHED AI, plataforma digital de gestão de agenda, prontuário e comunicação automatizada, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao aceitar o presente termo, o Usuário Profissional declara ciência e concorda que será o Controlador dos dados pessoais e dados sensíveis dos pacientes, assumindo integral responsabilidade pelo tratamento dessas informações inseridas na plataforma, cabendo à SCHED AI a atuação como Operadora de dados, limitada à disponibilização da infraestrutura tecnológica.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

Para os fins deste instrumento, considera-se:

• I. Usuário Profissional: profissional de saúde ou estética que utiliza a plataforma SCHED AI para gestão de atendimentos e registros de pacientes;
• II. Plataforma: sistema digital SCHED AI;
• III. Operadora: SCHED AI, responsável apenas pelo fornecimento do sistema tecnológico.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS

Os dados pessoais e dados pessoais sensíveis dos pacientes serão tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• I. Cadastro de pacientes;
• II. Agendamento, cancelamento e remarcação de atendimentos;
• III. Registro de histórico clínico e administrativo;
• IV. Organização da agenda do profissional;
• V. Comunicação automatizada com o paciente via WhatsApp;
• VI. Documentação de procedimentos realizados.

É expressamente vedado o uso dos dados e das imagens para fins de marketing, publicidade, divulgação em redes sociais, portfólio profissional ou qualquer finalidade diversa da assistencial e administrativa.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS DADOS TRATADOS

O Usuário Profissional declara que poderá inserir na plataforma, sob sua responsabilidade:

• a) Dados pessoais: nome, CPF, telefone, e-mail, endereço e data de nascimento;
• b) Dados pessoais sensíveis: informações de saúde, histórico clínico, prontuário simplificado e observações profissionais;
• c) Registros fotográficos: imagens clínicas e estéticas obtidas antes, durante ou após procedimentos, exclusivamente para fins de acompanhamento, histórico e documentação profissional.

CLÁUSULA QUARTA – DO CONSENTIMENTO DO PACIENTE

O Usuário Profissional declara que:

• I. Obtém previamente do paciente autorização expressa para o tratamento de seus dados pessoais e sensíveis;
• II. Obtém autorização específica para o registro e armazenamento de imagens clínicas e estéticas;
• III. Informa ao paciente que seus dados serão armazenados em sistema digital;
• IV. Mantém sob sua guarda o termo de consentimento assinado pelo paciente.

A ausência de consentimento válido do paciente implica responsabilidade exclusiva do Usuário Profissional.

CLÁUSULA QUINTA – DOS USO DO WHATSAPP

O Usuário Profissional declara ciência de que a comunicação com os pacientes ocorre por meio do aplicativo WhatsApp, operado por empresa terceira (Meta Platforms Inc.), responsabilizando-se por informar o paciente sobre esse meio de comunicação e obter sua autorização para tal contato.

CLÁUSULA SEXTA – DA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

O Usuário Profissional compromete-se a:

• I. Utilizar a plataforma de forma segura;
• II. Não compartilhar logins e senhas;
• III. Restringir o acesso aos dados apenas a pessoas autorizadas;
• IV. Zelar pela confidencialidade das informações dos pacientes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados inseridos na plataforma somente poderão ser acessados:

• I. Pelo próprio Usuário Profissional;
• II. Por integrantes da mesma clínica, conforme permissões concedidas;
• III. Pela SCHED AI, apenas para fins técnicos e operacionais.

É vedado o compartilhamento com terceiros para fins comerciais ou publicitários.

CLÁUSULA OITAVA – DA IMUTABILIDADE DOS REGISTROS APÓS FINALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO

Após a finalização de um atendimento ou procedimento registrado na plataforma SCHED AI, o Usuário Profissional declara ciência de que os dados inseridos referentes àquele atendimento, incluindo informações clínicas, observações e registros fotográficos, não poderão ser alterados, sendo permitida apenas a inclusão de novos registros complementares, quando necessário.

Tal medida visa garantir a integridade, autenticidade e rastreabilidade das informações, em conformidade com os princípios da segurança e da boa-fé previstos na legislação aplicável.

CLÁUSULA NONA – DA EXCLUSÃO DOS DADOS

O Usuário Profissional declara ciência de que:

• I. A exclusão de dados pessoais e dados sensíveis de pacientes somente poderá ocorrer quando não houver obrigação legal, regulatória ou assistencial que justifique sua manutenção;
• II. A solicitação de exclusão de dados por parte do paciente deverá ser analisada e executada pelo Usuário Profissional, na qualidade de Controlador dos dados;
• III. A SCHED AI realizará a exclusão técnica dos dados apenas mediante solicitação expressa do Usuário Profissional, quando juridicamente cabível;
• IV. A exclusão não se aplica aos dados que devam ser mantidos para cumprimento de obrigação legal ou para resguardo de direitos em eventual processo judicial ou administrativo.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA

O presente termo vigorará enquanto houver utilização da plataforma SCHED AI pelo Usuário Profissional.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário Profissional para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste termo.

Declaro que li, compreendi e concordo integralmente com os termos acima, assumindo total responsabilidade pelo tratamento dos dados pessoais, dados sensíveis e imagens dos pacientes inseridos na plataforma SCHED AI, comprometendo-me a utilizá-los exclusivamente para fins assistenciais e administrativos, vedada sua utilização para fins de marketing ou divulgação.